TCU encontra deficiências em fiscalização da Agência Nacional de Saúde

O Tribunal de Contas da União – TCU identificou diversas deficiências na realização de fiscalizações realizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. O Tribunal apontou ausência de programa sistematizado e estruturado de fiscalização, o que poderia resultar na aplicação de sanções às operadoras. Esse acompanhamento tem sido feito pela ANS de forma esparsa, sob demanda dos beneficiários, para esclarecer questionamentos específicos.

De acordo com o ministro-relator do processo, Bruno Dantas, os relatórios das visitas técnicas são uma excelente amostra da importância das diligências no local, pois é possível encontrar irregularidades praticadas por operadoras de planos de saúde que não seriam identificadas à distância pela agência reguladora. Foram verificadas, também, falhas nos sistemas informatizados e falta de comunicação entre as unidades da agência.

Quase 72% dos casos fiscalizados pela ANS são de limitações de direitos dos beneficiários ou de interessados na contratação de planos com as operadoras. Outros problemas identificados pelo Tribunal foram: operadoras que negavam procedimentos previstos no rol da ANS, com a alegação de que não havia cobertura; negativas em razão da idade dos beneficiários; exigência de autorização prévia para casos de urgência e emergência; e imposição de prazos de carência superiores à legislação.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é fundamental que haja sempre a reformulação e o aprimoramento dos processos de trabalho.

“Em se tratando de agência reguladora, não se pode, no entanto, suspender todas as fiscalizações sem que antes seja implantado novo modelo. O ideal é que haja um período de transição de modo que o usuário do serviço – os planos de saúde, no caso em tela – não seja prejudicado pela falta de controle”, afirma.

Segundo o professor, todas essas atividades devem constar de um plano estratégico a ser elaborado pelos gestores das instituições, estabelecendo cronograma e elencando os recursos materiais e humanos necessários.

“Caso contrário, a ANS acaba se desviando da sua atividade finalística de regulação e abdicando do poder sancionatório, que deve ter caráter educativo e preventivo, aplicável aos planos de saúde que descumprem a legislação vigente”, observa.

O que é ANS?

A Agência Nacional de Saúde Suplementar é a agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil. Seu objetivo é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais – inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores –, e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

A missão da ANS é que sua atuação seja focada em contribuir para a construção de um setor de saúde suplementar que tenha como principal interesse a produção da saúde centrada no cidadão, com ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, observado os princípios de qualidade, integralidade e resolutividade.