TCU determina fiscalização no programa Mais Médicos

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou que se faça auditoria para avaliar o pagamento das bolsas para médicos cubanos, no âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal. O tribunal também quer que a Organização Pan-Americana de Saúde – Opas apresente um relatório detalhado sobre as despesas com o pagamento dos médicos.

O assunto, no entanto, gerou polêmica na sessão do TCU de ontem, 8. O ministro Augusto Sherman Cavalcanti apresentou um voto complementar, sugerindo que o governo exigisse da Opas que os recursos destinados à bolsa formação dos médicos sejam integralmente pagos aos médicos cubanos, sem nenhuma retenção ou desvios. Segundo o ministro, a forma como os recursos são repassados hoje representam um desvio de finalidade na gestão dos recursos públicos brasileiros.

Já o ministro Benjamin Zymler, relator do processo, disse que não é possível que o Brasil faça essa mudança, porque seria uma interferência no direito internacional público. Zymler disse também que qualquer mudança no tratado firmado entre o Brasil e a Opas pode significar o fim do Programa Mais Médicos. A maioria dos ministros votou pela aprovação do relatório de Benjamin.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explicou que o controle por auditoria alcançou patamar constitucional em 1967 e constitui possibilidade de verificação in loco da escrituração contábil, inclusive sob enfoque analítico.

“Como os gestores têm o dever de apresentar as informações anualmente, e sendo esses elementos insuficientes para assegurar a confiabilidade do sistema, tornou-se necessário estabelecer competência própria para que os tribunais de contas pudessem aferir a regularidade dos procedimentos a cargo do órgão responsável por bens, dinheiros e valores públicos”, afirma.

No trabalho de auditoria deve-se verificar a aderência do órgão a normas pertinentes à contabilidade, ao Direito Financeiro, ao planejamento e à execução do orçamento. Conforme o professor, é um instrumento de controle de menor alcance crítico reflexivo, porque a ação fiscalizadora está rigidamente parametrizada pelas normas.

O programa Mais Médicos

Atualmente, dos 18.240 médicos participantes do programa Mais Médicos 5.274 são formados no Brasil, 1.537 têm diplomas do exterior e 11.429 fazem parte do acordo de cooperação com a Opas. Mais de 63 milhões de famílias, de acordo com o governo, são assistidas por esses profissionais. Os cubanos atuam no Brasil por meio de uma cooperação intermediada pela Opas. O governo brasileiro paga o valor das bolsas para a organização, que repassa para o governo cubano, responsável pelo contrato com os médicos. Segundo o relatório do TCU, o governo cubano retém 75% do valor pago pelo Brasil.