Governadores fazem pressão para reduzir exigências da União sobre renegociação das dívidas

Os governadores dos estados buscam mecanismos para garantir a redução das exigências da União no processo de renegociação das dívidas das unidades federadas. Os governadores estão peregrinando até o Congresso Nacional em busca de apoio parlamentar para a flexibilização das contrapartidas. O programa de socorro permite que estados em calamidade financeira deixem de pagar suas dívidas com a União e os bancos estatais, como o Banco do Brasil e o BNDES, por três anos.

Como contrapartida, eles teriam que cumprir um rigoroso ajuste fiscal, que prevê privatização de empresas estaduais, congelamento de salários de servidores e menos empréstimos novos, entre outras exigências. Com o esforço, os governadores conseguiram a ampliação da lista de ativos que podem ser privatizados, incluindo no texto o item “outros” após a previsão da privatização das empresas de energia, saneamento e bancos. A alteração abriria a possibilidade de entrega de imóveis ao Governo Federal.

Assim, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal são fundamentais para que a União tenha garantia de que os estados empreenderão os esforços necessários para a superação da crise.

“Essa ajuda federal não pode ser permanente, devendo os estados buscar meios de sustentação próprios, conforme autonomia administrativa prevista na própria Constituição de 1988”, afirma.

Empecilho para acordos

O professor esclarece que a resistência à privatização das empresas estatais parece ser o principal empecilho para a realização dos acordos.

“O que os governadores devem realizar, porém, é uma avaliação da eficiência dos serviços prestados e ponderar se a exploração dos serviços pela iniciativa privada não traria maiores ganhos ao ente federado. Assim, poderiam se concentrar nas principais atividades de prestação de serviços à comunidade, evitando-se novas crises como a que assistimos atualmente”, destaca Jacoby Fernandes.