Planejamento publica orientações para contratação de softwares

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expediu recomendação com novas orientações para contratação de software e de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas. O documento tem validade para os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP. Mais de 200 instituições fazem parte deste sistema.

As novas orientações representam as boas práticas, vedações e orientações para contratação de software e de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas – Fábrica de Software. O documento destaca novas formas de remuneração do serviço e uma proposta de fluxo de trabalho para as áreas responsáveis pelas aferições e contagens de pontos de função dos órgãos.

Conforme destaca o Ministério, “o SISP é a estrutura organizacional do governo federal para o planejamento, a coordenação, a organização, a operação, o controle e a supervisão dos recursos de TI dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

Assim, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a análise das informações constantes no documento é de fundamental importância para efetivar o processo de compras públicas.

“Afinal de contas, mais de 200 instituições fazem parte do sistema. A norma destaca, por exemplo, a necessidade de realização de Estudo Técnico Preliminar pela Equipe de Planejamento da Contratação ou a Equipe de Gestão de Projetos do órgão para as contratações de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas”, ressalta.

Vedações

De acordo com o professor, a norma, por sua vez, veda a contratação de soluções de armazenamento massivo de dados, tipo Big Data, e de análise de dados, estruturados ou não, tipo Analytics, por órgãos e entidades integrantes do SISP.

“A exceção a essa regra deve ser submetida ao órgão interessado com as devidas justificativas”, conclui Jacoby Fernandes.