Presidência encaminha prestação de contas ao Congresso Nacional

O presidente da República, Michel Temer, encaminhou a prestação de suas contas referentes ao ano de 2016 ao Congresso Nacional. O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União tornou público o documento, que foi organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A Prestação de Contas do Presidente da República – PCPR é elaborada pelo ministério e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que encaminha ao Congresso Nacional. A Prestação de Contas, em cumprimento a Constituição Federal, busca apresentar ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bom como auxiliar o Tribunal de Contas da União – TCU no processo de julgamento.

A prestação deve estar alinhada ao Plano Plurianual 2016-2019 e segmentada em quatro áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura; Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Temas Especiais. Os trabalhos tiveram início em novembro de 2016 e alcançaram ministérios, bancos estatais e secretarias responsáveis pela implementação das políticas de arrecadação e aplicação de recursos públicos federais.

Quem gerencia recursos públicos deve prestar contas

Desse modo, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a prestação de contas é um dever dos responsáveis pela gestão de recursos públicos.

“No meu livro Tribunais de Contas do Brasil – Ed. Fórum – 4ª edição50, explico que compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República, conforme inc. IX do art. 49 da Constituição Federal”, ensina.

Isso porque, de acordo com o professor, compete ao presidente da República representar o País e, perante o povo, prestar contas. O Poder Executivo é responsável pela quase integral arrecadação dos recursos e mais de 90% da execução da despesa, além de realizar a distribuição dos recursos financeiros previstos no orçamento.

“Ainda, cabe ao Tribunal de Contas da União apresentar parecer sobre as contas prestadas para subsidiar a atividade do Congresso Nacional no julgamento destas”, destaca Jacoby Fernandes.