Ministério do Planejamento debate regularização fundiária

A Secretaria do Patrimônio da União – SPU do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão abriu rodadas de debates sobre as inovações trazidas pela Medida Provisória – MP nº 759, que deve ser sancionada hoje, 11, pelo presidente Michel Temer. As mudanças na legislação da regularização fundiária urbana e rural e seus reflexos na gestão do patrimônio da União estão sendo discutidas por diretores e superintendentes da SPU, com o objetivo de adaptar e unificar os procedimentos.

O secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, ressaltou o esforço feito pela SPU na elaboração da MP. “Foram mais de 50 reuniões até chegarmos ao texto final. Agora o nosso trabalho entra em uma nova fase para colocar em prática as inovações”, afirmou o secretário. Segundo ele, a atuação da SPU se concentrará em três eixos: alienação no sentido amplo, regularização fundiária e gestão dos imóveis da Rede Ferroviária Federal S.A.

O diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais, Edmilson Gama, apresentou os principais pontos da MP nº 759 e ressaltou a importância do levantamento dos valores venais dos imóveis nos municípios para a arrecadação das taxas patrimoniais.

“Estamos realizando visitas técnicas para nivelar o trabalho e auxiliar as superintendências no que for preciso”, disse.

Cooperação entre Estado e sociedade

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o objetivo da MP nº 759/2016 é identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida.

“Além disso, a meta é estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade”, explica.

Segundo o professor, a medida cai como uma luva nas questões de regularização fundiária no Distrito Federal, que há muito se arrastam, provocando uma insegurança jurídica para os moradores dessas áreas e privando o Estado de efetivar a arrecadação correta dos tributos vinculados à propriedade.

“A regularização fundiária é uma demanda antiga da comunidade e uma necessidade do Poder Público”, alerta Jacoby Fernandes.