O Senado Federal aprovou ontem, 31, o projeto que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. A votação teve 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas. Como houve alteração, o PLC nº 28/2017 volta para análise da Câmara dos Deputados.
Os senadores retiraram a exigência de uso da placa vermelha, semelhante à que os taxistas usam, e a obrigatoriedade de que os motoristas sejam proprietários dos veículos que utilizarem para a comercialização do serviço. Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos – no texto original, a prefeitura poderia ou não autorizar o exercício da atividade.
O texto ainda estabelece que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B – automóvel, caminhonete, utilitário – ou superior; inscrição como contribuinte individual no Instituo Nacional de Seguridade Social – INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o projeto é de interesse social, mas tem impacto na gestão pública. Afinal, muitos órgãos já adotaram o sistema de transporte por aplicativos como uma alternativa para reduzir gastos com carros oficiais, contratação de motoristas, manutenção, entre outros.
“O próprio Tribunal de Contas da União já se manifestou favoravelmente a respeito desse tipo de contratação por entender que há vantajosidade na iniciativa. No processo julgado em 14 de junho, o Plenário do TCU entendeu que houve restrição indevida à competitividade em pregão realizado pelo Ministério do Planejamento para serviços de transporte por táxi, que excluía serviços como Uber, Cabify e similares. Com a regulamentação em nível federal, a expectativa é de que essa modalidade de transporte urbano se expanda também para médios e pequenos municípios, beneficiando toda a sociedade brasileira”, ressalta Jacoby Fernandes.
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Meu pai é taxista aposentado,mas defende a livre concorrência,todos deviam pensar assim.
Uso táxi o Uber,a questão é a praticidade e preço que são levados em conta.
É impressionante como Senado Federal não dá a mínima para a população ao legislar. Transporte por aplicativo é uma alternativa para grande parte dos brasileiros que estão insatisfeitos com as péssimas condições do transporte público.