Nesta semana, Congresso deve votar aumento na receita dos municípios e medidas provisórias

Já em ritmo de recesso, os parlamentares terão uma agenda pouco polêmica nesta semana. Na Câmara dos Deputados, a expectativa é de análise em plenário de diversas medidas provisórias que estão prestes a expirar. A principal delas é a MP nº 795/2017, que concede incentivos a petroleiras. Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Poderá ser analisado ainda o Projeto de Lei nº 9.206/2017, que incorpora o parecer da deputada Tereza Cristina (sem partido/MS) sobre a Medida Provisória nº 793/2017, cuja vigência foi encerrada. O projeto permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta. Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, do deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.

Já no Senado Federal, o destaque fica por conta da PEC nº 29/2017, que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios. Os senadores já aprovaram o calendário especial para a tramitação da proposta, que eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Na pauta também consta a PEC nº 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, dois temas de suma importância ainda não foram inseridos na pauta de análise dos congressistas.

“A mais badalada é a Reforma da Previdência, que busca corrigir um imenso déficit nas contas do governo. As medidas passaram por reformulação para deixá-las mais amenas, mas, mesmo assim, ainda há grande resistência dos parlamentares”, observa.

Temas fora da pauta

Conforme o professor, há outro projeto de que pouco se fala no âmbito social, porém que possui imenso impacto na economia do País: a modernização da Lei de Licitações. Segundo Jacoby, o antigo PLS 559/2013 foi fruto de um intenso debate entre acadêmicos, parlamentares, servidores e representantes da sociedade civil.

“A proposta foi aprovada no Senado e chegou a ser discutida em comissão especial na Câmara, mas permanece engavetada. Seria importante que o atual governo aproveitasse o momento oportuno, no qual o País clama por modernização legislativa, para aprovar esse assunto tão fundamental para a Administração Pública brasileira”, destaca Jacoby Fernandes.