PL estabelece que veículos apreendidos podem ser destinados a órgãos públicos

Os órgãos públicos e entidades sociais podem ser autorizados a utilizar carros e motos apreendidos antes que o veículo vá a leilão. Essa é a ideia introduzida pelo Projeto de Lei nº 467/2017, analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A proposta estabelece que os carros e motos que não forem procurados pelos proprietários em um prazo de 90 dias ficarão disponíveis para a Administração Pública. Isso ocorreria em regime de comodato, uma espécie de “empréstimo temporário”, firmado entre o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran e o órgão ou entidade beneficente.

O objetivo do projeto é atender aos municípios que não possuem recursos suficientes para compra de automóveis, além de gerar economia para as administrações locais. Para ter o carro disponível, o órgão deverá apresentar uma justificativa para o uso. Em novembro, o Denatran leiloou mais de 500 veículos apreendidos desde 2008, a maioria avaliada como sucata em razão da deterioração. O texto deverá alterar o Código de Trânsito Brasileiro.

Como tramita em caráter terminativo, o PL nº 467/2017 não precisa ser analisado em Plenário. Caso seja aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde tramitará pelas comissões pertinentes.

Veículos com problemas graves

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, mesmo com a boa intenção do projeto, a ideia pode não ter o resultado esperado.

“Carros que não são resgatados pelos donos após 60 dias da apreensão normalmente apresentam graves problemas. Via de regra, isso ocorre quando o custo-benefício não compensa. Pode ser um motor prestes a fundir, o desgaste das peças, irregularidades nos equipamentos obrigatórios, elevada quantidade de débitos decorrentes do não recolhimento de tributos ou multas, entre outros problemas. E se não compensa nem para o proprietário do veículo, vai compensar para a Administração Pública?”, indaga o professor.

Ademais, continua Jacoby,

“o projeto ofende a ideia de padronização, podendo trazer entulho ou carros de luxo impróprios, constituindo-se unicamente de uma situação paliativa, que seria resolvida com mais eficácia se firmado um contrato de aluguel de veículo em perfeitas condições”, conclui.