A 1ª Turma Recursal do Distrito Federal entendeu que, embora não seja necessário descrever a falta funcional investigada em procedimento administrativo disciplinar – PAD, não é proibido divulgá-lo. Portanto, a União não terá de indenizar um servidor da Polícia Federal por divulgar o nome dele e a infração verificada. A decisão foi proferida quando a 1ª Turma negou os pedidos do servidor, acolhendo os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União – AGU.
O servidor alegou que o nome do investigado e a falta funcional apurada não deveriam ser divulgados na portaria de instauração da comissão disciplinar. De acordo com o autor da ação, não havia motivos para a apuração em questão, o que foi comprovado pelo arquivamento do PAD.
Para a AGU, a divulgação não viola nenhuma regra nem lei. A AGU alegou que o impetrante não apresentou nenhuma prova de atuação abusiva da Administração Pública capaz de causar constrangimento ilegal, já que a descrição dos fatos no ato é dispensável, mas não vedada.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a investigação deve ser feita de forma cautelosa, evitando-se o dano ao investigado.
“Caso a acusação seja proveniente de denúncia anônima, o cuidado precisa ser redobrado. Ressalto que a apuração e a investigação devem ser feitas em sigilo, sem causar dano ao denunciado”, afirma.
Conforme o professor, a publicação precoce da identidade dos acusados e a descrição dos fatos sem prévia comprovação pode macular a imagem do servidor e influenciar a investigação.
“Na instauração de PAD ao qual o servidor venha a responder, a Administração Pública deve manter sigilo quanto ao nome do envolvido, bem como dos fatos investigados, até que sejam recolhidas provas e comprovada a culpa”, destaca Jacoby Fernandes.
Confira algumas das datas mais importantes. A Federação Internacional de Futebol (FIFA) divulgou o calendário…
Montividiu (Brasil) - Enquanto as colheitadeiras terminam de colher a soja em um terreno, Adriano…
Qual é a diferença entre um apostador e um político? Um apostador às vezes diz…
O Japão cedeu sua posição, confrontado com a inflação e um declínio demográfico. O governo…
A pintura “Le Printemps” (Primavera) de Claude Monet, exposta no Museu de Belas Artes de…
O chefe de Estado ultraliberal, que continua determinado a implementar o seu programa de desregulamentação…
View Comments
O servidor deve ir `a última Instância. Basta de desmoralização! Há claramente uma campanha para desmoralizar o servidor público!