Conab consolida seu estatuto social

A Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e responsável pela execução de políticas públicas voltadas para o abastecimento alimentar no País, publicou a consolidação do seu estatuto social, aprovado em assembleia geral extraordinária.

No texto, consta expressa previsão para ações de aperfeiçoamento dos membros da Conab, que estabelece que os administradores e conselheiros devem participar anualmente de treinamentos específicos sobre: legislação societária e de mercado de capitais; divulgação de informações; controle interno; código de conduta; Lei nº 12.846/2013; e demais temas relacionados às atividades da Conab. Assim, é vedada a recondução do administrador ou do conselheiro que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Conab durante dois anos.

Diante do cenário, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a medida é louvável e demonstra o compromisso da companhia em sempre buscar que os atos de administração estejam em consonância com a expectativa legal.

“É importante observar, ainda, que, dentre os temas listados, consta a formação baseada na Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção”, destaca.

Código de Conduta e Integridade

O estatuto prevê a formação acerca do Código de Conduta da instituição.

O próprio estatuto detalha os temas de que deve dispor o código, tais como: princípios, valores e missão, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta; canal de denúncias; sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; previsão de treinamento periódico a empregados, administradores e conselheiros sobre a Política de Gestão de Riscos.

Por fim, o estatuto determina que todos os empregados, administradores e membros do Conselho Fiscal deverão assinar termo de ciência do Código de Conduta e Integridade. Com isso, o professor afirma que com o treinamento, os administradores terão conhecimento suficiente para aplicar os ditames e fazer valer o Código, a fim de garantir a excelência da atuação da Conab.

“Os profissionais que atingem os altos postos das companhias se situam naquela posição em razão do alto grau de conhecimento e da competência que possuem para gerir as funções. Se ali estão, são capazes de executar suas atividades com destreza, qualidade e com a confiança. A posição elevada, porém, não pressupõe que não há mais o que se especializar. A busca pela excelência, como sabemos, é um processo de constante aperfeiçoamento, permeado pela busca por informações de qualidade e construção contínua de conhecimento”, ressalta Jacoby Fernandes.