Nova Lei de Licitações poderá ser votada sob protesto de determinados setores

O Congresso Nacional pode votar nas próximas semanas a proposta da nova Lei de Licitações por causa do espaço aberto na pauta, com a retirada da reforma da Previdência. A votação, no entanto, pode ser alvo de protestos por parte de entidades que representam arquitetos e urbanistas.

Um dos pontos mais polêmicos é a contratação integrada de projetos completos para obras públicas mais caras, acima de R$ 20 milhões, em vez da divisão dos contratos para projetos básicos e executivos. A avaliação é de Luciano Guimarães, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que defende uma ofensiva contra a inclusão do novo marco da Lei de Licitações na agenda legislativa prioritária.

A CAU/BR é uma das entidades que assina o documento

“Em Defesa da Ética, do Planejamento e da Qualidade nas Obras Públicas”, elaborado em outubro de 2017.

Esse documento defende uma lei específica para licitações de projetos e obras públicas que trate os projetos de edificações, desenvolvimento urbano e paisagismo como serviços técnicos de natureza intelectual e de criação, diferentemente da licitação de bens materiais.

Para o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), relator do substitutivo aprovado na comissão de modernização da lei no Senado, a principal inovação do texto é o estabelecimento de uma nova cultura de Projetos Completos de Engenharia para o início de uma obra. A ideia é implementar, no Brasil, a experiência de países como o Japão, “onde se gasta mais tempo com a elaboração de um projeto consistente e, consequência disso, menos tempo com a execução da referida obra”, observa.

Conforme o advogado Murilo Jacoby Fernandes, a Lei nº 8.666/1993 mudou muito ao longo do tempo e tornou difícil a sua aplicação, motivo pelo qual é muito fácil ter divergência de interpretação.

“Deputados e senadores precisam analisar com urgência a proposta, afinal, boa parte da corrupção surge a partir de obras superfaturadas ou da propina paga para vencer a licitação”, afirma.

Mudanças significativas

De acordo com o advogado, o substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, embora ainda não seja o texto ideal, faz mudanças significativas que podem ajudar a desenvolver o País, reaquecer a economia, dar segurança ao gestor público e garantir certames mais transparentes.

“Destaco a incorporação do seguro para a execução de grandes obras, que vai garantir a conclusão dos projetos. Além disso, está presente a inversão de fases, bem como a redução de modalidades de licitação. Mas a cereja do bolo é a criação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP, mecanismo que acaba com a insanidade de se licitar os mesmos itens. Se eu compro tonners para impressoras todo ano, por exemplo, em vez de refazer toda a licitação, eu mantenho o edital e apenas reabro a fase de lances”, esclarece Murilo Jacoby.

Outro ponto, segundo o professor, é a previsão de que as ordens dos tribunais de contas para a suspensão de licitações definam objetivamente as causas e, nos casos de contratação por emergência, esclareçam como se garantirá o atendimento do interesse público.

“Isso deve evitar as constantes paralisações, que acabam prejudicando principalmente o cidadão”, conclui Murilo Jacoby Fernandes.