Projeto da Câmara suspende decreto de privatização de aeroportos

O Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 826/2017, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta o decreto presidencial que determinou a inclusão de 13 aeroportos no Programa Nacional de Desestatização – PND, será analisado na Câmara dos Deputados. Antes de ir ao Plenário, o PDC será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Decreto nº 9.180/2017 foi assinado pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado. Por meio dele, 13 aeroportos, atualmente administrados pela Infraero, poderão ser concedidos à iniciativa privada. A deputada critica a decisão do governo de se desfazer dos empreendimentos. Segundo Erika Kokay, a estatal se tornará dependente do Tesouro Nacional. Além disso, haverá prejuízo para os aeródromos que permanecerem sob controle da empresa, que contarão com menos recursos para investimentos.

Segundo o governo, serão privatizados: Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças/MT; Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES; Gilberto Freyre, em Recife/PE; Marechal Rondon, em Várzea Grande/MT; Aeroporto de Macaé, em Macaé/RJ; Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte/CE; Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB; Presidente João Suassuna, em Campina Grande/PB; Santa Maria, em Aracaju/SE; Zumbi dos Palmares, em Maceió/AL; Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis/MT; Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop/MT; e Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta/MT.

O Decreto prevê, segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que a Agência Nacional de Aviação Civil ficará responsável pela realização e pelo acompanhamento das medidas de desestatização, enquanto o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos e pelas investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização.

“Assim, os aeroportos poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, decisão que será tomada após a avaliação dos estudos de modelagem da desestatização”, explica.

Ampliação da infraestrutura

Para o professor, a busca por recursos da iniciativa privada para investimentos no setor público tornou-se uma das principais ações do Governo Federal para garantir a ampliação da infraestrutura nacional.

“Desde o ano de 2015, por exemplo, iniciou um processo de concessão de aeroportos por meio do PND e lançou o PPI, a fim de ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada. A meu ver, o PPI deverá movimentar mais de R$ 45 bilhões para alavancar as obras e serviços de engenharia no âmbito do setor de infraestrutura logística. O objetivo principal é gerar empregos e crescimento para o País por meio de novos investimentos em projetos de infraestrutura e de desestatização”, comenta Jacoby Fernandes.