TCE/RJ celebra 43 anos e amplia o poder do controle social

Nesta quarta-feira, 14 de março, comemora-se os 43 anos de criação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ. O Tribunal é produto de um processo histórico que passa pela mudança da Capital Federal e pela fusão dos antigos estados do Rio de Janeiro e Guanabara.

Para contribuir com a efetivação de seus deveres, o  lançou um novo sistema que TCE/RJfacilita a análise, por parte de toda a sociedade, das contas dos governos municipais. O sistema informatizado é simples e reúne em um mapa interativo as informações de cada um dos municípios avaliados pelo TCE/RJ.

Ao clicar na cidade desejada é possível ter acesso à decisão e ao número do respectivo processo, e há a opção de ser direcionado ao sistema de processos do Tribunal, no qual está inserido todo o seu histórico. As cidades que estiverem com a cor cinza são as que ainda não tiveram suas contas julgadas pelo Plenário. Por ora, o sistema permite a pesquisa dos resultados referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Os dados referentes a 2016 serão disponibilizados assim que o processo de análise de contas daquele exercício estiver concluído.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a apresentação da ferramenta é oportuna e demonstra o interesse da Corte em buscar meios de aproximação da sociedade para que todos participem do processo de controle.

“Sempre destacamos que o controle social é o mais efetivo, extraindo do cidadão, legítimo destinatário dos serviços públicos, suas impressões e sua visão da eficiência da Administração Pública”, afirma.

O sistema permite, assim, que o cidadão avalie se os gestores do município em que reside estão cumprindo fielmente os ditames e aplicando corretamente os recursos públicos disponíveis para aquela localidade.

Criação do Tribunal do Estado

O órgão foi criado pelo então governador Floriano Peixoto Faria Lima, por meio do Decreto-lei nº 04, de 15 de março de 1975, com a missão de realizar a fiscalização financeira e orçamentária da Administração direta e autárquica do estado do Rio de Janeiro e dos seus municípios. O trabalho técnico de fiscalização é feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo, estrutura dividida em diferentes setores, compostos por especialistas de diversos ramos, como: advogados, engenheiros, arquitetos, médicos, contabilistas, estatísticos e outros, que fazem a instrução dos processos.

Uma dos principais funções realizadas pelas cortes de contas de todo o País, inclusive pelo TCE/RJ, é a análise das contas do chefe do Poder Executivo. Assim como ocorre no Executivo Federal, o modelo federativo de análise das contas do Poder Executivo foi estendido simetricamente para o julgamento das contas dos estados e dos municípios, preservando, desse modo, sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.