Deputados aprovam medidas para ampliar participação social no processo legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução nº 217/2017, que garante mais transparência e a ampla participação social no processo legislativo. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB). O projeto precisa ainda ser analisado pela Mesa Diretora e pelo Plenário da Casa.

Entre os pontos previstos para garantir a transparência, está a necessidade de disponibilizar projetos, pareceres, emendas e destaques para votação em separado na internet, no formato dados abertos, em que o cidadão tem acesso livre para ler e repassar. No quesito participação, todos os cidadãos poderão participar do processo de apreciação de proposições na Câmara por meio dos fóruns de discussão e outros canais de expressão. O substitutivo prevê, ainda, que as participações do internauta sejam mencionadas nos pareceres apresentados aos projetos.

Cunha Lima mudou o texto original para prever que uma vez por semestre, tanto no Plenário quanto nas comissões permanentes, ao menos uma proposta considerada prioritária pelos cidadãos seja colocada na Ordem do Dia.

“O que inviabiliza o trabalho na Câmara não é a participação cidadã, o que inviabiliza a pauta na Câmara é um regimento que já não nos serve mais”, destacou.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, diante das intensas reações da sociedade à atividade política brasileira, o Congresso Nacional busca pautas positivas que reforcem a sua importância e o seu valor para a sociedade.

“Em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, o Congresso lançou alguns portais que poderão trazer mais proximidade entre parlamentares e cidadãos e representa um importante marco para a efetivação do princípio da transparência. Agora com esse projeto, a ideia é que o cidadão possa estar ainda mais perto daquele que por ele foi eleito”, afirma.

Via de mão dupla

Assim, de acordo com o professor, vale garantir que as proposições formuladas pela sociedade e as sugestões de melhorias da atividade legislativa sejam analisadas e implantadas.

“De nada adianta a disponibilização de ferramentas inovadoras se não houver ecos na atividade parlamentar. A relação parlamento x sociedade deve ser uma via de mão dupla”, observa Jacoby Fernandes.