Encontro Nacional debate elaboração do Plano de Combate à Corrupção

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla realiza, hoje, 26, em Belém/PA, o Evento Público Regional para Elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção. O objetivo é permitir que servidores, representantes da sociedade civil organizada e cidadãos possam contribuir com ideias voltadas à prevenção, à detecção e a punições de atos lesivos à Administração Pública. O encontro é o segundo dos cinco a serem realizados em todas as regiões do país. O primeiro aconteceu em maio, em Curitiba/PR.

A iniciativa faz parte da Ação nº 1/2018 da Enccla, coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ligada à Secretaria Nacional de Justiça, juntamente com a Advocacia-Geral da União – AGU e o Ministério Público Federal – MPF. A Enccla foi instituída em 2003 pelo Ministério da Justiça. O grupo é formado por mais de 70 órgãos dos três poderes, Ministérios Públicos e sociedade civil, que atuam na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Ao longo dos anos de trabalho, Enccla possibilitou diversos resultados positivos, a exemplo da norma que define organização criminosa e disciplina diversas técnicas especiais de investigação, entre elas a colaboração premiada – Lei nº 12.850/2013; alterações das leis sobre lavagem de dinheiro – Lei nº 12.683/2012; e o normativo que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas – Lei nº 12.846/2013.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, inaugurou um marco legal no combate a atos ilícitos cometidos contra a Administração Pública.

“A conduta ética, voltada para o interesse da coletividade, está no cerne da prestação de serviços pela Administração Pública. Ao gerir recursos e atuar como agente do Estado, o servidor tem o dever de seguir os princípios que regem a Administração Pública e agir conforme a importância, relevância e honra que lhe é concedida pela função que ocupa”, afirma.

Segundo o professor, a Administração Pública utiliza os meios que possui para identificar e coibir as práticas voltadas apenas ao interesse individual e a integração entre os órgãos e entidades da Administração facilita essa atividade e deve ser estimulada.

Combate à corrupção no centro do interesse público

Conforme o advogado, em momentos de crise e tendo em vista a explosão de casos de corrupção, cresce ainda mais a pressão sobre os órgãos de controle.

“E os mecanismos de controle devem sempre prezar pelo estímulo e desenvolvimento do controle social, em busca da melhor prestação do serviço público. Vale destacar que o controle interno é atividade fundamental no âmbito da Administração, pois é o instrumento hábil para prevenir, em primeira instância, a ocorrência de ilicitudes”, explica Jacoby.

Desse modo, o professor esclarece que a estruturação exige uma semelhança orgânica e eficiente que dê segurança ao interesse público.

“É mais que necessário que haja um empenho dos agentes envolvidos na atividade de controlar. A possibilidade de formação de parcerias entre controlador e outras entidades poderá imprimir maior agilidade e eficácia à atividade de controle, evitando prejuízos ao erário”, observa Jacoby Fernandes.

Para saber mais sobre a Lei Anticorrupção, consulte este livro.