Ministério do Desenvolvimento Social cria selo de qualidade na Administração Pública

O Ministério do Desenvolvimento Social – MDS publicou a Portaria nº 2.227/2018, que trata dos princípios para as ações de avaliação das políticas públicas do órgão. A norma estabelece que as ações de avaliação são aquelas que visam pesquisar planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações em relação a sua teoria de aplicação, à implementação e gestão e aos dos resultados.

A criação do selo de qualidade da Sagi, denominado “Quali-SAGI”, certificará as avaliações consideradas tecnicamente válidas. Assim, os relatórios finais de pesquisas submetidos à emissão de nota técnica de avaliação que forem considerados tecnicamente válidos terão o selo Quali-SAGI. Os estudos e pesquisas nos quais forem empenhados recursos financeiros específicos devem gerar, sempre que cabível, uma relatório de acesso público. Esses materiais serão publicações divulgadas e utilizadas pela Assessoria de Comunicação do MDS.

A portaria, por fim, estabelece que a Secretaria divulgará, em publicação específica institucional, os resultados das notas técnicas de avaliação que julgar tecnicamente relevantes.

Diante da norma, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a atividade de avaliação de uma política pública pode ser realizada em diversos pontos de sua execução.

“Desde o início da sua concepção, observando-se as aplicações na realidade social, até em momento posterior à conclusão, com a análise dos resultados obtidos, a avaliação serve para municiar a Administração das informações necessárias para o desenvolvimento das suas atividades”, afirma.

De acordo com o professor Jacoby, mesmo servindo como instrumento eficaz também para o controle social, as ações de avaliação possuem objetivos distintos das ações de fiscalização e auditoria, com as quais não se confundem.

Selos de qualidade

Os serviços públicos muitas vezes são vistos pela população como lentos, burocráticos e de má qualidade. E a Administração Pública tem se empenhado em mudar essa visão, e aumentando a eficiência e qualidade dos serviços prestados. Por isso, os selos de qualidade estão sendo bastante implementados.

O Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, criou o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P, uma iniciativa que tem por objetivo promover a internalização dos princípios de sustentabilidade socioambiental nos órgãos e entidades públicos. Neste programa, foi instituído o Selo de Sustentabilidade na Administração Pública, que reconhece e promove práticas de gestão baseadas em conceitos de sustentabilidade.

Outro exemplo é o famoso ISO 9001, principalmente na iniciativa privada, que é uma das formas de dar mais eficiência aos serviços e baixar os custos. O ISO 9001 é uma norma de padronização para um determinado serviço ou produto, a qual faz parte do conjunto de normas designado ISO 9000 e pode ser implementada por organizações de qualquer tamanho, independentemente da sua área de atividade.

O ISO 9001 tem como objetivo melhorar a gestão de uma empresa e pode ser aplicado em conjunto com outras normas de funcionamento, como normas de saúde ocupacional, de meio ambiente e de segurança. Possuir o selo ISO 9001 significa garantia de qualidade e confiabilidade.