TCU autoriza a retomada da privatização da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União – TCU autorizou a retomada do processo de privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras. Os ministros, em unanimidade, acompanharam o voto do relator do processo, José Múcio Monteiro, que permite que a Eletrobras e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES publiquem os editais de venda das empresas, mas impõe algumas condições.

O Acórdão do TCU determina que, antes da privatização, o Ministério de Minas e Energia, o BNDES e a Eletrobras avaliem formas de promover o compartilhamento de eventuais benefícios futuros que os Ativos Imobilizados em Curso, adquiridos pelas distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, possam vir a apresentar aos novos concessionários.

O processo de privatização das distribuidoras que atuam no Acre, Amazonas, Piauí, Alagoas, Roraima e Rondônia teve início em 2016. Consideradas deficitárias, estavam, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, entre os piores desempenhos de todas as concessionárias em atividade no País. A partir do momento em que foi tomada a decisão de privatização, as distribuidoras passaram a receber R$ 202 milhões por mês para manter os serviços. Esse recurso é proveniente das contas de energia pagas pelos consumidores.

Medidas de austeridade

Assim, outra condicionante imposta pelo TCU e que deverá ser observada pelo Ministério das Minas e Energia diz respeito à permanência das condições de desverticalização da empresa Amazonas Energia. Nessa situação, as atividades de geração e transmissão de energia são separadas da atividade de distribuição. O Tribunal determina que, na eventualidade de qualquer modificação que possa alterar os contornos jurídicos quanto à desverticalização da empresa, o Ministério de Minas e Energia – MME se abstenha de dar continuidade ao processo de privatização e encaminhe novo estudo fundamentado sobre o impacto dessas deliberações para nova apreciação por parte do TCU.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a proibição de privatizar a Eletrobras, assim como a Petrobras e outras estatais, foi instituída no começo de 2003.

“De lá para cá, o cenário do País mudou bastante: do crescimento econômico, passou a um cenário de crise deflagrada, principalmente a partir de 2013. Os governantes, então, têm buscado aplicar medidas de austeridade para reduzir os gastos públicos e equilibrar as contas”, afirma.

Desse modo, de acordo com Jacoby, a desestatização da Eletrobras é uma dessas tentativas, buscando repartir com a iniciativa privada os custos e lucros da principal empresa do setor elétrico brasileiro. “É necessário planejamento, estudos técnicos e ponderações para se chegar a um consenso que traga reais benefícios para o País”, observa Jacoby Fernandes.