Projeto que permite controle de companhias aéreas por estrangeiros pode ser votado pela Câmara nesta semana

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá dar continuidade à votação dos destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País, a partir de terça-feira, 26. De acordo com o substitutivo, PL nº 2724/2015, o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro. Atualmente, essa situação ocorre sem restrições apenas em países como: Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

O tema também está sendo tratado por meio da Medida Provisória nº 863/2018, que permite o controle total. A MP alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/1986, no qual a participação máxima prevista era de 20%. Um dos destaques ao PL nº 2724/2015 pretende manter a participação de capital estrangeiro nesses 20%.

Também estão na pauta de votações da Câmara: a nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, a regulamentação da atividade de lobista – Projeto de Lei 1202/2007 – e diversos projetos que tratam do direito da mulher.

Mercado precisa ser atrativo para investidores

Diante da possibilidade da mudança na lei, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes afirma que o objetivo da proposição é atrair mais investimentos para o setor aéreo do país. “O governo federal tem feito uma movimentação no sentido de conceder os aeroportos controlados pela Infraero para a iniciativa privada, trazendo, assim, recursos estrangeiros para atender a uma antiga e necessária demanda dos usuários por reformas e ampliações”, explica.

De acordo com o professor, em um país de grande extensão territorial como o Brasil, é natural que o transporte aeroviário ganhe cada vez mais espaço. “Espera-se que o mercado atual cresça até três vezes em 20 anos, o que exigirá ainda mais investimentos no segmento. Logo, as companhias aéreas precisam se expandir também para viabilizar maior concorrência e ofertar serviços com cada vez mais qualidade”, esclarece Jacoby Fernandes.