Está terminando o primeiro prazo para elaboração e entrega do Plano Anual de Contratações. Os servidores terão até o dia 1° de abril para incluir as possíveis licitações e contratações no sistema para que haja a aprovação pela autoridade máxima até o dia 30 de abril. A determinação é do Ministério da Economia, por meio da Instrução Normativa nº 01/2019.
No Plano Anual de Contratações também devem constar as prorrogações de contratos já em vigor. Após a entrega, a equipe responsável pelas contratações terá 15 dias para analisar as demandas e promover ações para esclarecer e/ou corrigir eventuais problemas. Deverá ser apresentado também um calendário contendo o cronograma dos procedimentos licitatórios. Quando tudo estiver concluído, o plano será remetido à autoridade responsável para aprovação, rejeição ou readequação.
Caso não siga o prazo estabelecido, o órgão público poderá ser penalizado e não ter as contratações atendidas. Será possível alterar o plano no decorrer do ano para adequá-lo ao orçamento ou alterar a quantidade de itens licitados. Tudo deverá ser documentado e publicado no site institucional do órgão, o qual deverá dar ampla publicidade ao material.
Com isso, conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o Plano Anual de Contratações é um instrumento de planejamento e governança criado para garantir mais efetividade nas licitações governamentais. “O objetivo é fazer com que o gestor se programe conforme as necessidades do órgão, evitando licitações incoerentes e contratações desnecessárias”, afirma.
De acordo com o professor, os empresários também são beneficiados porque conseguem se organizar com antecedência para participar de uma licitação do seu interesse. “Muitas licitações são lançadas com prazo muito curto, o que inviabiliza a participação de interessados. Participar de uma licitação exige planejamento, levantamento de custos e análise das possibilidades, de modo a garantir o integral cumprimento do contrato”, conclui Jacoby Fernandes.
Sobre esse assunto, recomendo ao leitor o vídeo no canal do professor Jacoby no Youtube.
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