Senadores aprovam em primeiro turno a PEC da Desburocratização

O Plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Foram 68 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções. A PEC ainda será discutida em três sessões antes da votação em segundo turno. Se aprovada novamente, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC acrescenta no texto da Constituição Federal que a definição do conceito de “pequeno município” seja feita por lei complementar, que também determine as regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes federados e as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.

A PEC também prevê a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados, municípios e Distrito Federal. Ainda, o texto propõe que nenhum tributo seja criado ou majorado sem que a lei tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo até 30 de junho do exercício anterior àquele em que produzir efeitos.

Facilidades para o cidadão

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas facilitará a vida do cidadão e de toda a Administração Pública. “A PEC em questão beneficia pequenos municípios e vai ajudar no desenvolvimento da economia e dos pequenos negócios e na geração de emprego e renda”, afirma.

Segundo Jacoby Fernandes, é preciso que estados e municípios sigam o exemplo federal e se debrucem sobre as normas no intuito de modernizá-las e desburocratizá-las. “Também é preciso que poder legislativo faça a sua parte e cumpra a Lei complementar nº 95 que ordena o tratamento sistemático das Leis, por assunto, o que ajudaria bastante na simplificação e consequente desburocratização”, conclui.