Projeto de Lei quer inserir “cotas para negros” na Lei de Licitações

Está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Lei – PL que propõe ações afirmativas para a inserção de negros nas empresas participantes de licitação. Assim, além de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a chamada “qualificação social”.

De acordo com o projeto, essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de inclusão de trabalhadores negros, com o estabelecimento de metas e cronogramas relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos hierárquicos diferenciados na empresa. A proposta prevê, ainda, que em caso de empate entre duas ou mais propostas, haverá preferência para a empresa que apresentar o plano de inclusão funcional de negros em fase mais adiantada.

Proposta é polêmica

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, especialista em licitações e contratos, embora se perceba a nobreza da intenção dos autores da proposta, é fundamental que a medida seja discutida a fundo no parlamento, de modo a estudar a viabilidade da medida. Para o jurista, a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993, necessita de urgente revisão em seus ditames, uma vez que ao longo destes quase 23 anos, muitas alterações sociais ocorreram no seio social.

“O filósofo e professor de Harvard Michael J. Sandel discute no livro Justiça – O que é fazer a coisa certa, as questões da desigualdade no seio social. Para ele, uma política do bem comum teria como um de seus principais objetivos a reconstrução da infraestrutura da vida cívica. Assim, destaca que a ação do Estado deveria se voltar a investimentos que contribuíssem para uma infraestrutura de renovação cívica, com escolas públicas para as quais ricos e pobres pudessem mandar seus filhos, sistemas públicos de transportes confiáveis, hospitais, áreas de recreação e outros serviços e equipamentos públicos”, observa Jacoby Fernandes.

Conforme o professor, esse mesmo raciocínio pode ser utilizado no âmbito das políticas afirmativas.

“Para além da criação desses mecanismos de acesso, é fundamental que o Estado garanta a reconstrução do que Sandel chama de infraestrutura da vida cívica”, ressalta Jacoby Fernandes.