Tipificação do abuso de poder e responsabilização de autoridades: uma proposta do Parlamento

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, criou uma comissão para analisar o Projeto de Lei do Senado – PLS nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A proposta estabelece de forma mais clara quais são os atos que podem ser considerados como abuso de autoridade, ampliando as minúcias da legislação penal.

A norma se aplica aos agentes da Administração Pública, servidores públicos ou àqueles a eles equiparados; além de membros do Poder Legislativo; do Poder Judiciário e do Ministério Público. Entre os crimes listados, constam: ordenar ou executar captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades; ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito; constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo.

Na justificativa do projeto, Renan Calheiros explica que o PLS “define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que têm o condão de atingir, impedindo, embaraçando ou prejudicando o gozo dos direitos e garantias fundamentais. O projeto o faz com esmero e com isso há evidente ganho de minúcia e rigor, o que vem a favor de uma tipificação mais exata de condutas, o que é essencial à boa técnica de elaboração de tipos penais”.

Reação da magistratura

O projeto sofreu imediata rejeição da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, que alegou que o projeto ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura. De acordo com a entidade, “a proposição, fruto do PL 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial”.

A nota publicada pela Ajufe destaca, ainda, que “as prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las” e informa que a Associação aguarda convite para apresentar sugestões ao projeto.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal – OAB/DF, Juliano Costa Couto, as autoridades de poder público devem ter o seu controle de forma clara e objetiva. “A atividade do advogado, que é o defensor do cidadão, tem suas prerrogativas limitadas muitas vezes por autoridades. É uma categoria que sofre muito com esse abuso de poder. E o projeto aprovado poderia limitar esse tipo de ação”, observa Juliano.

O presidente destaca, no entanto, que a OAB/DF ainda não tomou uma posição oficial, que irá se debruçar sobre o projeto, por em debate e emitir uma posição formal.

Responsabilização das Autoridades

Conforme destacado no texto encaminhado à apreciação dos parlamentares, a proposta visa evitar a cultura da coação promovida por autoridades com base no cargo. Em última instância, o projeto busca evitar que ações de autoridades baseadas apenas no apelo midiático provoquem lesão a direitos de acusados de crimes.

Em artigo publicado sob o título de “Processo Penal do Espetáculo”, o doutor em Direito Rubens R. R. Casara destaca situações em que a atividade judicial é afetada pelo apelo midiático. “Em apertada síntese, o fato é descontextualizado, redefinido, adquire tons sensacionalistas e passa a ser apresentado, em uma perspectiva maniqueísta, como uma luta entre o bem e o mal, entre os mocinhos e os bandidos. O caso penal passa a ser tratado como uma mercadoria que deve ser atrativa para ser consumida. A consequência mais gritante desse fenômeno passa a ser a vulnerabilidade a que fica sujeito o vilão escolhido para o espetáculo” explica o autor.

O ministro Gilmar Mendes defendeu a proposta, afirmando que a legislação vigente é “quase ingênua” para os tempos de hoje. “O Brasil tem um catálogo de abuso de autoridade que vai de A a Z. Isso vai do guarda da esquina até, às vezes, o presidente da República. […] Por isso queremos tipificar as situações que são comuns e que nada tem a ver com esse tema específico”, afirmou Gilmar Mendes.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, considera que medidas que busquem estabelecer padrões claros de conduta favorecem a imagem do Brasil. “A falta de uma matriz de responsabilidade do Judiciário e dos Tribunais de Contas no Brasil está diretamente relacionada à falta de confiança do mercado externo para investir. É preciso que o Parlamento busque formas de sinalizar ao mercado externo que o Brasil é um porto atrativo para os investimentos”, analisa Jacoby Fernandes.