Comissão do Senado aprova relatório da reforma trabalhista, e texto vai a Plenário

Após mais de 14 horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o relatório de Romero Jucá (PMDB/RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A CCJ também aprovou o regime de urgência para o projeto, que já pode ser votado em Plenário após duas sessões. Enviada pelo governo no ano passado, a reforma estabelece pontos considerados polêmicos.

Com a aprovação do texto-base e a rejeição de três emendas, a reforma seguirá para votação com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, pela rejeição da proposta. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), disse que pretende colocar o projeto em votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

A estratégia do governo é aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pela Câmara, evitando mudanças, o que provocaria a devolução da proposta à Câmara e demoraria mais tempo para a sanção. A oposição, contudo, promete fazer jogo duro para que o projeto não passe.

A sessão da CCJ se prolongou porque parlamentares contrários ao texto apresentaram – e fizeram a leitura – seis versões alternativas de relatório, os chamados votos em separado. Eles criticaram vários pontos da reforma que, na visão da oposição, retiram direitos dos trabalhadores. Entre os pontos mais criticados estão: a regularização da jornada intermitente; as mudanças nas regras de contratos de trabalhadores autônomos; e as questões relacionadas às mulheres gestantes ou lactantes. Em resposta, senadores da base aliada defenderam a proposta, argumentando que a reforma pode ajudar a diminuir o desemprego no País, que atinge a cerca de 14 milhões de pessoas.

Segurança jurídica

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a aprovação foi uma excelente notícia para a sociedade brasileira, de forma geral, pois é um primeiro e importante passo rumo à desburocratização das relações trabalhistas.

“As mudanças devem garantir mais segurança jurídica, gerar mais empregos, evitar demissões e abrir mais espaço para negociação entre patrão e funcionário. Os direitos do trabalhador ganham, inclusive, reforços importantes para coibir práticas abusivas por parte do empregador. Desse modo, agora, o Governo precisa caminhar no sentido de realizar também a reforma tributária para que, alinhando-as, reduzindo a elevadíssima carga de impostos e tributos, seja possível retomar o crescimento econômico”, afirma Jacoby Fernandes.