Passaportes voltam a ser emitidos após liberação de recursos

O presidente Michel Temer aprovou a liberação de um crédito suplementar de R$ 102,3 milhões para a retomada da confecção de passaportes na Polícia Federal. Por restrição orçamentária, a produção do documento está suspensa desde 27 de junho. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que a emissão do documento deve ser retomada ainda nesta semana.

A Polícia Federal suspendeu a emissão do documento alegando insuficiência de orçamento. Segundo a assessoria da PF, não significa que faltasse dinheiro, e sim que a corporação havia atingido o limite do gasto autorizado na Lei Orçamentária da União para esse serviço específico.

Diante da suspensão do serviço, o Governo Federal optou por enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo a liberação do valor ao Ministério da Justiça. O montante é parte da contribuição que o Brasil faria à Organização das Nações Unidas – ONU. Em média, a PF faz oito mil atendimentos por dia de pessoas que requisitam a emissão de passaporte.

Inicialmente, o Ministério do Planejamento havia proposto que os recursos para a PF fossem obtidos por meio de verba reservada à área da educação. No entanto, após a reclamação de parlamentares, o governo decidiu retirar os recursos de dinheiro que seria repassado a organismos internacionais.

Passaportes e a previsão na Lei Orçamentária Anual

Conforme explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o gestor está vinculado à Lei Orçamentária Anual – LOA no momento da realização de gastos.

“Isso porque a Administração Pública deve estar adstrita ao princípio da legalidade, não podendo gastar mais que aquilo que foi previsto pelos parlamentares no momento da aprovação da LOA”, afirma.

Desse modo, segundo o professor, a solução encontrada para a situação foi a abertura do crédito suplementar, realocando recursos da União para a continuidade da prestação do serviço.

“É importante que a experiência sirva de exemplo diretivo no momento do planejamento de gastos do próximo ano durante a produção da LOA – 2018”, observa Jacoby Fernandes.