Governo inclui 13 aeroportos no Programa de Desestatização

Por meio do Decreto nº 9.180/2017, o Governo Federal incluiu 13 aeroportos no Programa Nacional de Desestatização – PND e dispôs sobre a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Os aeroportos são: Eurico de Aguiar Salles, em Vitória/ES; Gilberto Freyre, em Recife/PE; Marechal Rondon, em Várzea Grande/MT; Aeroporto de Macaé, em Macaé/RJ; Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte/CE; Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB; Presidente João Suassuna, em Campina Grande/PB; Santa Maria, em Aracaju/SE; Zumbi dos Palmares, em Maceió/AL; Maestro Marinho Franco, em Rondonópolis/MT; Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop/MT; Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta/MT; e Aeroporto de Barra do Garças, em Barra do Garças/MT.

O decreto prevê que a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac ficará responsável pela realização e pelo acompanhamento das medidas de desestatização, enquanto o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos e pelas investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização. Assim, os aeroportos poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, decisão essa que será tomada após a avaliação dos estudos de modelagem da desestatização.

Assim, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a busca por recursos da iniciativa privada para investimentos no setor público tornou-se uma das principais ações do Governo Federal para garantir a ampliação da infraestrutura nacional.

“Desde o ano de 2015, por exemplo, se iniciou um processo de concessão de aeroportos por meio do PND, e lançou o PPI a fim de ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada”, afirma.

Decreto nº 9.028/2017

Desse modo, sob as regras do PPI, os aeroportos de Porto Alegre/RS, Salvador/BA, Florianópolis/SC e Fortaleza/CE foram leiloados com a arrecadação de R$ 3,72 bilhões para o Governo Federal. Em abril deste ano, inclusive, foi publicado Decreto nº 9.028, pelo Ministério dos Transportes, que disciplina a exploração comercial nos aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI.

De acordo com o professor, a norma estabelece, por exemplo, que a celebração, a prorrogação, a renovação e o aditamento dos contratos para os aeroportos que ainda não tiveram o documento assinado devem ter prazo igual ou inferior a 24 meses. O período pode ser prorrogado pelo mesmo tempo até que se assine o contrato de concessão para o aeroporto. O normativo prevê, ainda, que a concessionária poderá obter receitas não tarifárias em razão da exploração das atividades econômicas acessórias. É o caso das concessões de espaço para estabelecimentos comerciais.

“Em relação à renda por essa concessão, a remuneração poderá ser livremente pactuada entre a concessionária e a outra parte contratante, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas. Percebe-se, assim, o esforço do Governo em garantir condições atrativas para que as concessionárias invistam recursos nos aeroportos brasileiros. E as regras valem para as novas concessões”, explica Jacoby Fernandes.

O professor ressalta que o investidor internacional passa a perceber que o País está voltando a crescer.

“O PPI deverá movimentar mais de R$ 45 bilhões para alavancar as obras e serviços de engenharia no âmbito do setor de infraestrutura logística. O objetivo principal é gerar empregos e crescimento para o País por meio de novos investimentos em projetos de infraestrutura e de desestatização”, destaca Jacoby.