TCU suspende licitação para obras na BR-376 em Maringá

O Tribunal de Contas da União – TCU decidiu cautelarmente, por meio do Acórdão nº 30/2018 – Plenário, pela suspensão de licitação para obras de pavimentação da Rodovia BR-376, em Maringá/PR, de extensão de 32,3 quilômetros. A concorrência está a cargo da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Paraná – Dnit. O relator do processo é o ministro Augusto Nardes.

O Tribunal detectou irregularidades na fase de habilitação de empresas, que teria ocasionado a exclusão da licitante que ofertou o menor preço, cerca de R$ 27 milhões a menos que a proposta vencedora. Isso porque a regra estabelecida no edital da licitação limita o somatório de quantidades de atestados para a comprovação de capacidade técnico operacional. Para o TCU, essa cláusula constitui restrição ao caráter competitivo e é contrária ao estabelecido na Constituição Federal e na jurisprudência do TCU.

O TCU ouvirá justificativas do Dnit e das empresas participantes a respeito das irregularidades apontadas para, em seguida, decidir, de forma definitiva, sobre o mérito dos problemas encontrados.

Fiscalização do TCU

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os ganhos provenientes de um controle externo preventivo com a especialidade do TCU são muito importantes e precisam ser observados de modo sistêmico.

“Somente assim se perceberá a importância integral do controle exercido pelo TCU. Vale ressaltar, no entanto, que um processo paralisado custa muito caro ao País e reduz a competitividade ao ser retomado”, afirma.

Por esse motivo, de acordo com o professor, é importante repensar os sistemas de controle, visando ao seu aperfeiçoamento.

“Os tribunais de contas têm como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização”, conclui Jacoby Fernandes.