Comissão de Desburocratização quer colocar propostas para votação do Plenário

A Comissão Mista de Desburocratização já está com propostas prontas para serem apresentadas no Plenário do Senado Federal. São 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos, além de outros temas que visam facilitar a vida dos cidadãos.

Entre os textos está o PLS nº 24/2018, que objetiva tornar mais rápida a retirada de sociedades empresariais do mercado, sem comprometer direitos de credores e sócios. Segundo o texto, quando dois terços, pelo menos, dos sócios de uma sociedade simples, limitada ou em nome coletivo declararem a inexistência de ativos a partilhar e de passivos a liquidar, o encerramento da empresa passa a ser imediato.

“Os processos de dissolução e liquidação de sociedades enfrentam uma série de etapas impostas por leis e atos normativos que o tornam excessivamente lento”, justificou o deputado Júlio Lopes (PP/RJ), autor de um projeto em tramitação na Câmara, que serviu de base para o PLS 24/2018.

Outro projeto é o PLS nº 13/2018, que altera o art. 474 do Código Civil, para estabelecer que a resolução tácita de um contrato pode se dar por interpelação judicial e extrajudicial. Atualmente, a lei prevê apenas a forma judicial. A intenção é agilizar a resolução de conflitos. Também em foco está o PLS nº 15/2018, que muda a Lei dos Cartórios para facultar aos titulares de serviço notarial e de registro a decisão pela prestação dos serviços em qualquer dia e horário.

Eficientização do serviço público

Sob a presidência do deputado Júlio Lopes e com o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) como relator, a Comissão funcionou de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. O grupo encerrou as atividades com um relatório de 104 páginas, com avaliação dos procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da Administração Pública e sugestões para melhorar o ambiente de negócios no País.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso reduzir a burocracia no serviço público do Brasil.

“Isso é um fato incontestável sob qualquer ótica. O cidadão tem o ônus de fornecer suas informações por meio da reapresentação dos documentos a cada demanda. Muitas vezes, essa exigência se torna um obstáculo à solução do problema. O esforço pela desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas, em que já estão presentes as informações, facilitará a vida do cidadão e contribuirá para a celeridade das soluções e eficientização do serviço público”, ressalta Jacoby Fernandes.