Conselho Regional de Odontologia amplia regras para postagens em redes sociais

O Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul publicou a Resolução nº 01/2019 com regras para postagens nas redes sociais. A norma destaca que as entidades e os profissionais da odontologia têm a obrigação de proteger a pessoa, família e a coletividade, vítimas de exposição e/ou publicação de imagens que comprometem o direito inalienável à privacidade.

Dessa forma, quando o profissional fizer uma publicação em alguma rede social deve constar a informação do procedimento odontológico que está sendo divulgado, o nome do cirurgião-dentista responsável pelo procedimento e seu número de inscrição no Conselho, além da necessidade da autorização prévia do paciente ou de seu representante legal. O não cumprimento das regras será considerado infrações éticas.

A norma do CRO/MT cumpre determinação estabelecida pelo Conselho Federal de Odontologia, que, no início de fevereiro deste ano, publicou a Resolução nº 196/2019 com o regramento para a divulgação de selfies e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos. A norma destaca que a natureza da responsabilidade civil do profissional cirurgião-dentista é contratual e, em consequência, a postagem de imagens é de sua inteira responsabilidade. Com isso, a postagens de selfies de dentistas com pacientes precisa ser precedida de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

Postagens proibidas

É proibida a divulgação de imagens que permitam a identificação de equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos. Além de uso de expressões escritas ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo, a autopromoção, a concorrência desleal, a mercantilização da Odontologia ou a promessa de resultado

A norma estabelece outras vedações, como: a divulgação de vídeos e/ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso e/ou à realização dos procedimentos. Em tais situações, a divulgação só é permitida em publicações científicas.

Desse modo, o advogado Matheus Brandão, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, lembra que a utilização das redes sociais como instrumento de divulgação e publicidade não é uma prática apenas para artistas e políticos, mas também da medicina e outras áreas. O cuidado, no entanto, deve ser grande para se evitar a exposição de pacientes.

“Muitos brasileiros têm neste instrumento um importante aliado nas ações de marketing profissional e utilizam com base nas regras de conduta que entendem condizentes com a sua profissão. Há situações, entretanto, que os órgãos de fiscalização profissional também atuam para orientar as postagens, como no caso do Conselho de Odontologia. Estamos numa era digital, tudo se faz pelas redes sociais, mas todo cuidado é essencial”, ressalta Matheus Brandão.