Projeto que cria Juizados Especiais Criminais Digitais segue para sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 110/2018, que autoriza a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. A matéria vai à sanção do presidente da República. Conforme o texto, os juizados irão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática.

De acordo com a autora do projeto, a ex-deputada Federal Laura Carneiro, a criação dos Juizados contribui para dar celeridade ao Poder Judiciário. O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), sustenta que os Juizados Especiais Criminais Digitais deverão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. “Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra e de ameaça praticados pela internet”, afirma o relator no parecer.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o uso da tecnologia da informação é a realidade do século e os órgãos públicos não podem deixar de se adequar às modernidades, principalmente, quando oferecem mais agilidade, eficiência e qualidade.

“A inteligência artificial, por exemplo, tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT para aprimorar a prestação jurisdicional. Na Vara de Execuções Fiscais foi implantado o Projeto Hórus, que trouxe resultados efetivos e velozes ao cadastramento de processos digitalizados e viabilizou movimentações processuais no sistema. Nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o Sistema de Conciliação utilizado, que já era capaz de realizar a importação automática de processos de redução a termo do PJe, passou a classificar os novos procedimentos por meio do processo de aprendizado da máquina. A iniciativa é louvável e a Administração Pública deve se adequar a nova realidade”, defende Jacoby Fernandes.