Valec determina vinculação de contas bancárias aos contratos administrativos

A Diretoria Executiva da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A publicou hoje, 2, a Resolução nº 5, que disciplina a vinculação de contas bancárias aos contratos administrativos e estabelece periodicidade mínima e máxima para alterações. O objetivo é racionalizar os procedimentos, em busca de maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos administrativos.

De acordo com a Resolução, o contratado tem opção de vincular, à sua conta e risco, conta corrente específica para crédito dos valores resultantes dos serviços prestados. A vinculação abrangerá todos os pagamentos devidos durante o prazo de sua vigência e o pagamento respeitará a vinculação estabelecida, ainda que realizado após sua vigência.

Fica proibida a garantia de financiamento bancário pela via de cessão fiduciária – garantia de direitos sobre bens móveis e títulos de crédito -, à exceção de contratos regidos pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

A Resolução determina que o prazo mínimo da vinculação é de seis meses e o máximo é o correspondente à duração do contrato de prestação de serviços. Ainda, a opção por domicílio bancário é faculdade do Contratado e poderá ter, a seu pedido, natureza de irrevogabilidade e irretratabilidade.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é imprescindível que o contratado avise à contratante caso haja mudança de domicílio bancário, pois a ausência dessa informação poderá prejudicar o andamento dos processos, bem como causar distorções no momento do pagamento ou de outras necessidades que surgem durante o contrato. O contratado poderá, ainda, arcar com as consequências dessa omissão.

“Percebe-se, então, que um dos motivos para a confecção da norma é a necessidade de racionalização dos procedimentos em busca de maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos administrativos”, afirma.