TCE/MT suspende licitação para iluminação de R$ 752 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT suspendeu uma licitação de R$ 752 milhões para concessão de serviços de modernização e manutenção da iluminação pública de Cuiabá. A licitação seria realizada pela prefeitura. De acordo com o Tribunal, a suspensão ocorreu pelo fato do conselheiro Sérgio Ricardo ter acatado denúncia de que o edital contém cláusulas abusivas. A concessão teria prazo de 30 anos, podendo ser prorrogada por mais cinco anos.

Conforme a denúncia de um dos concorrentes, o edital tem cláusulas que restringem o caráter competitivo da licitação, como a comprovação de liquidez geral e liquidez corrente das empresas interessadas. Ainda, o edital vai contra as regras de licitação, pois exige seguro garantia de adimplemento do contrato, garantia de proposta e patrimônio líquido das interessadas. Por meio de nota, a prefeitura de Cuiabá informou que atendeu a medida cautelar e suspendeu a licitação.

O conselheiro determinou que os titulares das secretarias de Gestão e de Serviços Urbanos apresentem defesa em no máximo 15 dias. Eles deverão, também, repassar informações atualizadas a respeito do estágio atual do processo de licitação, e fornecer cópias dos autos do processo licitatório.

Falta de capacitação do gestor

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a paralisação de procedimentos licitatórios por falhas no edital demonstram, em muitos casos, desconhecimento dos gestores púbicos na construção do procedimento licitatório. É preciso encontrar mecanismos que diminuam essas suspensões, que geram atrasos e deixam a sociedade a espera da execução dos serviços públicos prometidos.

“No âmbito federal, um exemplo a ser seguido foi o adotado pela Secretaria de Portos da Presidência da República, que encaminhou os editais de licitação de concessão ao Tribunal de Contas da União – TCU previamente à realização dos leilões, de modo a garantir o sucesso do procedimento licitatório e a segurança jurídica dos participantes”, observa Jacoby Fernandes.