Proposta susta decreto que permite venda de ativos de estatais

O Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 827/2017 está em análise na Câmara dos Deputados e visa anular os efeitos do Decreto nº 9.188/2017, que definiu as regras para a venda de ativos por empresas estatais, criando um regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

O texto permite a venda de ativos de estatais para terceiros. O autor do projeto, o deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), argumenta que, sob a alegação de assegurar governança, transparência e boas práticas de mercado a essas empresas, o decreto extrapola as competências do presidente da República.

Segundo o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF uma ação que questiona o Decreto nº 9.188/2017.

“O ministro Luiz Fux decidiu recentemente, com base no art. 12 da Lei nº 9.868/1999, abreviar o rito de tramitação do assunto, o que deve agilizar a análise da matéria pelo Plenário. O caso chegou ao STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. A legenda defende ter havido uma invasão de competências reservadas à lei e à Constituição Federal, o que justificaria o controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI”, explica.

Princípio da hierarquia

O partido ressalta que um decreto não pode restringir ou estender direitos para além do que prescreve a norma a ser regulamentada, invadindo a competência reservada à lei, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia legislativa.

Assim, conforme o professor, vale destacar que a venda de ativos das estatais é uma forma de minimizar os prejuízos sucessivos que algumas delas vêm acumulando nos últimos meses.

“Há um esforço por parte dos dirigentes dessas empresas para “arrumar a casa” e tornar o modelo de gestão sustentável do ponto de vista econômico. Isso porque as estatais prestam serviços relevantes e singulares à sociedade brasileira, o que justifica a sua existência”, ressalta Murilo Jacoby Fernandes.