Senadores aprovam exigência de plano de revisão de gastos públicos

O Senado Federal aprovou ontem, 24, o projeto de lei – PLS nº 428/2017, do senador José Serra (PSDB/SP), que obriga o governo a elaborar um plano periódico de revisão dos gastos públicos, a ser encaminhado anualmente ao Congresso Nacional. A proposta tem como objetivo avaliar a continuidade ou não de programas incluídos no Orçamento. A matéria foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Se o projeto também for aprovado pelos deputados, a equipe econômica do governo deverá enviar informações aos parlamentares sobre o impacto fiscal das despesas obrigatórias; itens como economicidade e sustentabilidade fiscal das políticas públicas e medidas que podem aprimorar a gestão dos recursos. O relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB/PE), acatou uma emenda apresentada pela bancada do PT, que inclui a prerrogativa de o futuro plano apresentar também a relação entre a execução orçamentária do ano anterior e os indicadores sociais.

Com a inclusão do dispositivo, a proposta que institui o chamado Plano de Revisão Periódica de Gastos passa a prever que o governo analise os impactos sociais gerados pelos cortes nos gastos em setores como pobreza, mercado de trabalho, saúde, educação e infraestrutura social e urbana.

Administração dos recursos

Segundo o advogado Jaques Reolon, a medida melhora o gasto público, pois há algumas despesas que podem e devem ser revistas.

“Assim, o plano deverá conter informações sobre as contas públicas, como: quadro temático de despesas; impacto fiscal das despesas obrigatórias – como salários de servidores e benefícios previdenciários; medidas para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão fiscal; agenda legislativa prioritária; e identificação de opções orçamentárias para reduzir o déficit fiscal ou criar espaço para programas de maior prioridade. O objetivo é aproximar os poderes Executivo e Legislativo e a sociedade na tarefa de gerir os recursos públicos com responsabilidade fiscal”, destaca Jaques Reolon.