Brasil e Chile assinam acordo de compras governamentais

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, anunciou que o Brasil e o Chile assinaram o Acordo de Compras Públicas, na sexta-feira, 27. Para o ministro, o anúncio terá efeitos positivos na governança e aperfeiçoará a legislação e instituições brasileiras. O acordo abrange compras de produtos e serviços acima de R$ 470 mil e obras de valor superior a R$ 24 milhões, de uma lista ampla de entidades da Administração Pública federal.

Seja por meio do comércio de bens e serviços ou por meio dos investimentos estrangeiros, a expectativa do governo é de que o acordo permitirá a ampliação da competição nas licitações brasileiras, uma vez que as empresas dos dois países poderão participar das licitações públicas em igualdade de condições.

“O ato prevê que as partes cooperem no que se refere ao reconhecimento mútuo de documentação dos fornecedores, o que pode representar uma redução concreta de barreiras à participação de empresas estrangeiras em licitações”, disse o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Jorge Arbache.

Além do Chile, o Brasil já tem acordo internacional de contratações públicas com o Peru e um protocolo com as mesmas finalidades foi formalizado no Mercosul – Argentina, Paraguai e Uruguai – em dezembro passado. O Brasil tem negociações em curso com União Europeia, Associação Europeia de Comércio Livre, Canadá, México e Colômbia.

Contratar com o governo brasileiro não é fácil

No Brasil, as denominadas compras governamentais – aquisição de bens, serviços e obras pelo governo – são regulamentadas pela Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em agosto do ano passado, o Brasil ingressou como observador no Comitê do Acordo de Compras Governamentais, da Organização Mundial do Comércio.

“Assim, o Brasil tem a vantagem de acompanhar os acordos plurilaterais de compras públicas e de participar de discussões. O ingresso do País como observador representa a busca por um equilíbrio entre a normatização internacional e as demandas internas existentes”, afirma.

Segundo o professor, a idoneidade das compras públicas, assim como o respeito e a correta aplicação dos recursos do erário, não é uma preocupação apenas do Brasil.

“As compras públicas também são objeto de estudo e acompanhamento dos organismos internacionais. O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, por exemplo, tem por objetivo assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco”, explica Jacoby Fernandes.

Ele lembra que contratar com o governo brasileiro não é fácil, já que o sistema brasileiro possui controle difuso e muitas regras a serem seguidas.

“Eu já até produzi um vídeo comentando sobre os desafios que o investidor estrangeiro precisa enfrentar quando deseja fazer negócios com a Administração Pública brasileira. São muitas normas, jurisprudência, instruções normativas e tantos outros dispositivos”, concluir Jacoby.