STF volta a julgar descriminalização das drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (9) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. Os ministros debatem se a criminalização, prevista na Lei de Drogas, fere o direito à vida privada. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.

O julgamento já teve um voto a favor, proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, no dia 20 de agosto. Para ele, justificou, o porte de drogas não deve receber tratamento criminal, pois trata-se da vida privada dos cidadãos.

Segundo Gilmar Mendes, na prática, a Lei de Drogas trata a todos como traficantes. Além disso, ele entende que é preocupante deixar nas mãos da segurança pública a distinção entre os dois casos, sem pontos claros, que não deixem margem para dúvidas.

Entenda

Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o suspeito deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que apontará ou não o enquadramento em tráfico de drogas.

O debate sobre descriminalização começou após recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha.

No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo pondera que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, pois não lesa a terceiros. A criminalização, aponta, fere o direito à vida privada dos cidadãos.