Programa de Proteção ao Emprego deve ser sancionado nesta semana

O emprego é o principal patrimônio do trabalhador e um dos pilares da economia. Com os salários, os trabalhadores dinamizam a produção de bens e serviços e favorecem o crescimento econômico. Por outro lado, o Estado arrecada impostos e faz os investimentos públicos. Tentando alcançar essas diretrizes, ainda nesta semana, a presidente Dilma Rousseff deve sancionar a HYPERLINK

Medida Provisória – MP nº 680/2015, que trata das regras do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

A MP tenta fornecer alternativa aos empresários para redução de custos sem corte de empregos. A medida foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no mês de outubro e agora aguarda aprovação presidencial. O programa foi criado em julho deste ano e tornou possível a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, que, atualmente, é R$ 1.385,91. Não poderá haver demissões durante sua vigência. O governo afirma que o FAT tem recursos suficientes e que o programa vai representar economia, por poupar o fundo de desembolsos com seguro-desemprego, além de evitar a queda de arrecadação com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e imposto de renda.

Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que seja ajustado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. O texto diz que é preciso a apresentação da relação de empregados submetidos à jornada de trabalho e ao salário reduzido, com detalhamento da remuneração. E, no final do período, o vínculo trabalhista é obrigatório por prazo equivalente a um terço do período de adesão. Por exemplo, se o PPE durar um ano, o trabalhador terá estabilidade por mais quatro meses.

Quando passou pela Câmara, os parlamentares retiraram um artigo que previa que a convenção ou acordo coletivo de trabalho poderia prevalecer sobre a legislação, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho. O governo e as centrais sindicais foram contra a medida por considerar que ela prejudicava a legislação trabalhista e retirava o protagonismo de sindicatos e centrais sindicais nas negociações e acabaram vitoriosos na votação entre os deputados.

O PPE tem duração de até seis meses, podendo ser prorrogável, com limite máximo de 12 meses. A adesão poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015 e o programa se encerra em 31 de dezembro de 2016.

Objetivos do Programa de Proteção ao Emprego

De acordo com o Governo, os objetivos do Programa de Proteção ao Emprego são: proteger os empregos em momentos de redução temporária da atividade econômica; manter vínculos empregatícios de longo prazo, garantindo os direitos dos trabalhadores e preservando a produtividade; preservar a saúde econômico-financeira das empresas; manter as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações do trabalho.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o programa pode gerar mais ônus para os empresários brasileiros. “A iniciativa do projeto é louvável, pois objetiva evitar o desemprego no país. No entanto, a MP aposta em medidas paliativas, em vez de atacar os reais problemas: a alta carga tributária e a falta de incentivos fiscais por parte dos governos”, analisa Jacoby Fernandes.