TCU investiga falhas do eSocial e do Redom

O Tribunal de Contas da União – TCU fará inspeção na Secretaria de Receita Federal do Brasil, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para obter informações sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial) e do Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom), em funcionamento desde 1º de outubro deste ano. O objetivo é unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Desde a divulgação de seu funcionamento, centenas de notícias veiculadas na imprensa denunciaram as instabilidades dos sistemas, que motivaram a abertura de processo de representação junto ao Tribunal. Diante disso, a inspeção visa apontar as falhas comunicadas e identificadas, o processo de gestão dos sistemas, os impactos e possíveis causas dos problemas constatados e as providências que estão sendo adotadas para a superação desses incidentes e prevenção de sua recorrência.

O pedido de fiscalização foi feito pelo ministro do TCU, Raimundo Carreiro, que acredita que as falhas apontadas pela imprensa são capazes de afetar a qualidade dos serviços públicos prestados por meio dos dois sistemas. A atuação do TCU tem como meta garantir a qualidade do serviço prestado e apurar os possíveis danos causados à sociedade.

Conforme o advogado Jaques Fernando Reolon, o Regimento Interno do Tribunal estabelece a inspeção como o instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. Assim, busca-se garantir a boa prestação dos serviços públicos.

Como funciona o eSocial?

O eSocial é uma ação do Governo Federal que unifica o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Por meio do cadastro no sistema, o empregador pode ter acesso ao recolhimento a uma guia única de recolhimento dos tributos e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar nº 150/2015, que instituiu o Simples Doméstico.

O que é o Redom?

O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom foi criado pela Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos adquiridos com a aprovação da PEC nº 72. Por meio do Redom os empregadores domésticos têm a oportunidade de pagar com descontos ou parcelar suas dívidas previdenciárias para que, assim, fiquem regulares para com a seguridade social. A norma, no entanto, determina que a adesão ao Programa implica desistência de discussão do débito no âmbito administrativo.