MEC cria grupo de trabalho para elaborar Relatório de Gestão

Por meio da Portaria nº 16, o Ministério da Educação – MEC instituiu grupo de trabalho com o objetivo de coordenar esforços para viabilizar a elaboração do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do MEC, relativo ao exercício de 2015, com observância às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

A Secretaria Executiva será a coordenadora do grupo e deverá estabelecer diretrizes e cronograma interno para a elaboração do Relatório de Gestão. O órgão deverá também realizar articulação com as unidades envolvidas no processo, para obter dados e informações necessários à elaboração do Relatório de Gestão, além de sistematizar e consolidar as informações do Relatório de Gestão. Ficará a cargo da Secretaria, ainda, garantir o cumprimento dos prazos legais de apresentação do referido Relatório ao TCU.

A participação dos representantes será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e exercida sem prejuízo das atividades normais de seus membros.

Prestação de contas

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a obrigatoriedade da prestação de contas por parte da Administração Pública, direta e indireta, está positivada no art. 70 da Constituição Federal, o qual dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

“A Constituição deixa claro que qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestará contas”, afirma.

O professor esclarece que, no âmbito da análise das contas, o Poder Legislativo exerce tal controle com auxílio dos Tribunais de Contas. O executivo é que tem a responsabilidade pela elaboração e encaminhamento da prestação de contas geral do exercício ao legislativo. “O Relatório de Gestão é parte integrante do processo de prestação de contas, que mostra o desempenho de todas as atividades desenvolvidas pela instituição, relacionadas à Gestão Administrativa, Financeira e Contábil, destacando os Indicadores de Qualidade e Produtividade do Ensino”, conclui Jacoby.