Congresso analisa MP que autoriza empresas e consórcios a desapropriar imóveis

A Comissão Mista Especial que analisará a Medida Provisória – MP 700/2015, que autoriza as empresas e os consórcios contratados para executarem obras e serviços de engenharia para o governo a promoverem a desapropriação necessária de imóveis, foi instalada pelo Congresso Nacional nesta semana.

Atualmente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, estão autorizados a promover desapropriações, para fins de utilidade pública, os concessionários de serviços públicos e as entidades que exerçam funções delegadas do poder público. Conforme o texto que será analisado por deputados e senadores, o edital de licitação vai prever o responsável por cada fase do procedimento de desapropriação do imóvel, o orçamento estimado e a distribuição de riscos entre as partes. De acordo com a MP, estão entre os concessionários os contratados pela lei das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), além de permissionários, autorizatários e arrendatários.

Segundo o governo, a medida provisória visa compatibilizar a legislação que trata das desapropriações ao ritmo de obras do Programa de Aceleração do Crescimento e alega que o surgimento do Regime Diferenciado de Contratação, que deu mais rapidez às licitações e criou figuras como a contratação integrada e a empreitada integral, acelerou as obras do PAC, principalmente de infraestrutura. Com isso, aumentaram as desapropriações.

Foram indicados para compor a comissão, o senador Telmário Mota (PDT-RR), como presidente; a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), como relatora; e como relatora-revisora a senadora Ângela Portela (PT-RR). Se for aprovada na comissão especial, a MP segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, esse é um importante tema que deve ser discutido com cautela pelo parlamento.

“Ao ser encaminhado via Medida Provisória, a Presidência da República legisla sobre um tema que precisaria passar por ampla discussão entre os deputados e senadores. Espera-se que, com a instituição dessa Comissão Mista, possa ser dada a atenção devida ao assunto em destaque”, observa Jacoby.