Senado discute possibilidade de desvinculação de receitas para estados e municípios

O Senado Federal irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 143/2015, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que oferece a municípios e estados o mesmo mecanismo de desvinculação de receitas hoje permitido ao governo federal por meio da Desvinculação de Receitas da União. A DRU possibilita que o governo federal use livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A PEC prevê a desvinculação para estados, municípios e Distrito Federal pelo prazo de oito anos.

O senador explicou que, apesar de a Constituição Federal assegurar a transferência de recursos para estados e municípios, nos últimos anos, a União transferiu tantas responsabilidades financeiras a esses entes, sem identificar suas fontes de recurso, que estas prejudicaram significativamente seus orçamentos anuais. A PEC está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e terá como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, continuamente o Congresso Nacional abre discussão sobre mecanismos que buscam equilibrar a repartição de recursos entre os entes federados, de modo a igualar o aporte de recursos com as obrigações dos estados e municípios.

“Embora a DRU seja um mecanismo que pode dar maior mobilidade a esses entes, mais efetivo seria realizar um amplo debate sobre o pacto federativo”, observa.

Vale lembrar que a prorrogação da DRU segue em análise no Congresso Nacional. Se trata da PEC nº 04/2015 e aguarda votação da comissão especial criada para a análise do tema.