Sessão conjunta analisará 16 vetos presidenciais

O Congresso Nacional fará a sua primeira sessão conjunta do ano amanhã, 8, quando votará 16 vetos presidenciais. A partir das 19h, no Plenário da Câmara, os parlamentares deliberarão sobre dispositivos vetados na Lei da Repatriação – Lei nº 13.254/2016 -, que permite a reiteração no país de recursos enviados ao exterior. Também constam na pauta vetos parciais em matérias orçamentárias – um deles, anulando o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família -, e no marco legal da ciência e tecnologia.

Em relação à repatriação, ao todo, foram vetados 12 dispositivos previstos no Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 186/2015, aprovado pelo Senado Federal em dezembro. Um deles é o que permitia o retorno ao Brasil de objetos enviados de forma lícita, mas não declarada, como joias, metais preciosos e obras de arte. Outro veto eliminou do texto a possibilidade de parcelamento do pagamento da multa, com a justificativa de que essa permissão concederia tratamento diferenciado a contribuintes inadimplentes. A presidente também removeu do texto um dos pontos que mais geraram polêmica, a previsão de que só estaria proibido de aderir ao regime de repatriação quem tivesse sido definitivamente condenado pela Justiça.

Reajuste do Bolsa Família

O reajuste para os beneficiários do Programa Bolsa Família está entre os mais de 50 dispositivos vetados do Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN nº 1/2015, sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 – LDO. Pela proposta aprovada no Congresso, o benefício seria corrigido de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de 2015. A presidente Dilma, no entanto, alegou que não há verba prevista no Orçamento de 2016 para o reajuste.

Outro veto da presidência usou a justificativa da perda de receitas, que contraria esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Os vetos foram referentes ao Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Também consta na pauta a análise de cinco vetos parciais ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 678/2015, que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações — RDC na área ciência e tecnologia. O conteúdo dos dispositivos vetados era estranho ao tema principal da MP.

Com isso, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o veto a que se refere ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 678/2015 não toca especificamente no ponto que ampliou o regime de contratação. Questiona-se a inconstitucionalidade de emendas inseridas no projeto de lei e que não teriam pertinência temática com a medida provisória.