Goiás pode ter mudança nas licitações estaduais

Por meio de Projeto de Lei, o deputado Bruno Peixoto (PMDB/GO) quer alterar a Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as normas suplementares de licitações e contratos de obras, compras e serviços, bem como convênios e demais atos administrativos negociais no âmbito de Goiás. A proposta prevê que as empresas que vencerem as licitações para execução de obras deverão garantir a qualidade e a manutenção, realizando vistoria técnica a cada seis meses, com responsabilidade pelos reparos necessários.

“Se adotada a medida proposta, haverá a diminuição dos gastos orçamentários, sem diminuir a produtividade e a eficiência, aumentando a qualidade dos bens e serviços adquiridos, diminuindo, simultaneamente seus custos e seus prazos de reparos e manutenções pelo poder público”, afirma o deputado.

Lida em Plenário durante sessão ordinária na semana passada e já aprovada preliminarmente, a propositura será encaminhada às comissões temáticas para debates.

Código de Licitações

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o art. 22 da Constituição de 1988 prevê que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III. As normas suplementares, contudo, poderão ser estabelecidas pela legislação estadual, conforme explicitado na matéria mencionada.

“Goiás pode e deve realizar mudanças para aprimorar seus procedimentos licitatórios. Tive a honra de contribuir para a produção do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, em que estabelecemos parâmetros para a ampliação da eficiência do procedimento licitatório e para as garantias do Estado e dos licitantes. É preciso, agora, trabalharmos para a Consolidação das Leis de Licitação no âmbito federal, demanda urgente para a melhoria do processo de compras públicas”, afirma Jacoby Fernandes.