PEC sobre desvinculação de receitas terá calendário de votação especial

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 143/2015, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que oferece a municípios e estados o mesmo mecanismo de desvinculação de receitas hoje permitido ao governo federal por meio da Desvinculação de Receitas da União – DRU, poderá tramitar de maneira mais rápida. A PEC prevê a desvinculação para estados, municípios e Distrito Federal pelo prazo de oito anos.

Os senadores aprovaram, no último dia 12, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A proposta permite que estados e municípios retirem das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição Federal e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

O senador da proposta explicou que, apesar de a Constituição Federal assegurar a transferência de recursos para estados e municípios, nos últimos anos, a União transferiu tantas responsabilidades financeiras a esses entes, sem identificar suas fontes de recurso, que estas prejudicaram significativamente seus orçamentos anuais.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, continuamente o Congresso Nacional abre discussão sobre mecanismos que buscam equilibrar a repartição de recursos entre os entes federados, de modo a igualar o aporte de recursos com as obrigações dos estados e municípios.

“Embora a DRU seja um mecanismo que pode dar maior mobilidade a esses entes, mais efetivo seria realizar um amplo debate sobre o pacto federativo”, observa.

Vale lembrar que a prorrogação da DRU segue em análise no Congresso Nacional. Se trata da PEC nº 04/2015 e aguarda votação da comissão especial criada para a análise do tema.

O professor afirma, também, que a flexibilização da vinculação de receitas é uma demanda dos governadores e prefeitos, que buscam maior espaço de atuação no momento da aplicação de recursos.

“Não é à toa, por exemplo, que o Governo Federal busca estender o prazo da DRU, prevista nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Em diversas ocasiões isso foi feito, estendendo-a até o fim do ano passado. O Governo espera estender a DRU até 2023”, observa Jacoby Fernandes.