TCU aprova repartição das receitas tributárias obrigatórias

O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou as contas de participação para 2017, por meio da Decisão Normativa nº 150/2016. Dessa forma, os entes federativos que discordem das repartições definidas pelo TCU poderão apresentar contestação, no prazo de 30 dias, que poderá ser protocolizada nas Secretarias de Controle Externo nos estados ou na sede do TCU.

A Constituição Federal discrimina a repartição das receitas tributárias para cada estado, Distrito Federal e municípios. O art. 159 descreve o repasse de receitas tributárias de forma indireta. Ou seja, a União deverá entregar o produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR e sobre produtos industrializados – IPI a um Fundo de Participação.

Fundo Constitucional

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o fundo de participação é comumente denominado de Fundo Constitucional e serve para contribuir com o desenvolvimento econômico e social do ente federativo mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

“Conforme o art. 160 da Constituição Federal, é proibida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos”, afirma.

Essa vedação não impede que haja a criação de condicionamentos para a entrega de recursos. Assim, os entes que não estiverem aplicando os recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde podem ter uma restrição no momento de participar do repasse das receitas tributárias.

O professor esclarece que o legislador determinou por meio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU que a referida Corte de Contas deveria efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.