Comissão de Orçamento receberá ministro para debater LDO 2017

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 16, uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017. A proposta está em tramitação e tem como relator o senador Wellington Fagundes (PR/MT), que, após o debate, deverá apresentar o parecer preliminar.

O projeto da LDO 2017 propõe meta igual a zero para a previsão de resultado primário do governo federal. O texto permite, porém, abatimentos que abrem a possibilidade de déficit primário de até R$ 65 bilhões.

Instrumentos de planejamento

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o orçamento é elaborado e executado pelo Poder Executivo e tem por escopo prover as necessidades públicas. Segundo o professor, o orçamento é composto de instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual – PPA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

“O Poder Legislativo participa aprovando o texto, podendo alterá-lo para definir prioridades diferentes. A essência desse fundamento é que somente o povo, por seus legítimos representantes, pode definir a aplicação desses recursos.

A Constituição Federal deu grande importância ao orçamento, uma vez que este é um instrumento de planejamento da atuação administrativa do governo”, afirma Jacoby Fernandes.