ICMBio cria grupo para análise de demandas judiciais estratégicas

A Procuradoria Federal Especializada, por meio da Portaria nº 1, criou a Divisão de Assuntos Estratégicos – DAE junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração de Orientações Jurídicas Normativas sobre temas relevantes para fins de uniformização; e criar e atualizar banco de teses de defesa mínima da autarquia em matérias em que haja questionamento judicial recorrente.

Ainda, a Divisão deve promover o monitoramento de ações judiciais de ações civis públicas que causem impacto na preservação da biodiversidade; gerenciar o banco de dados das peças elaboradas; criar e atualizar banco de decisões judiciais favoráveis à Autarquia e de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU. A distribuição de processos à DAE será realizada mediante despacho do procurador-chefe Nacional do ICMBio.

A norma explica que excluem-se da competência da DAE os processos em que houver urgência de análise decorrente exclusivamente da exiguidade de prazo. Ou seja, não há que se falar em demandas urgentes a serem analisadas pela Divisão. O trabalho técnico dos profissionais envolvidos deve primar pelo rigor jurídico, na busca de orientações para as demandas futuras daquela instituição.

Benefício para o bem público

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Administração Pública, quando necessita levar suas causas à apreciação judicial ou quando é acionada a se manifestar nos tribunais, atua, por meio dos seus procuradores, de modo a garantir que os recursos públicos aplicados em projetos sociais sejam preservados.

“Para tal atividade judicante, a Administração Pública dispende recursos, sejam eles humanos ou materiais. Desse modo, não haveria sentido em se perpetuar em demandas judiciais que gerem pouco ou nenhum benefício para o bem público”, observa.