PEC preserva investimentos em saúde e educação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a Proposta de Emenda Constitucional – PEC que estabelece um limite para o crescimento das despesas do governo preserva os investimentos em educação e saúde. A proposta encaminhada ao Congresso Nacional determina que, a partir de 2017, a despesa primária total da União será reajustada com base na inflação oficial do ano anterior.

Meirelles considera ser uma vantagem definir o teto de gastos com a questão da saúde e da educação resolvida.

“O país já coloca como diretriz básica o fato de que não pode ter uma despesa pública crescendo acima da capacidade arrecadatória, o que iria levar a uma insolvência do Estado a longo prazo”, reforçou.

Questionado sobre o reajuste das despesas previdenciárias, incluindo benefícios sociais, vinculadas à correção do salário mínimo, o ministro respondeu que o assunto está sendo discutido no âmbito do grupo de trabalho criado para apresentar a proposta de reforma da Previdência.

O ministro disse acreditar na aprovação da PEC, independente do atual momento político.

“Eu fiz uma apresentação desse projeto para os líderes da base aliada, mais de 50 parlamentares, e a reação foi muito positiva”, explicou Meirelles.

Equilíbrio das contas públicas

Segundo advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é papel do Governo Federal estabelecer mecanismos para garantir o equilíbrio das contas públicas. Para o professor, a forma encontrada pelo governo em exercício foi a edição dessa Proposta de Emenda Constitucional com um novo cálculo para o reajuste das despesas.

“Ocorre que as limitações das despesas não podem atingir a prestação dos serviços públicos essenciais, principalmente os voltados à saúde e educação. A população destinatária dessas políticas públicas depende da atuação do Estado e não pode correr o risco da descontinuidade desses serviços”, esclarece Jacoby Fernandes.