Medida Provisória autorizará repactuação de contratos de concessões de rodovias

O governo está elaborando uma Medida Provisória – MP que possibilitará a ampla repactuação dos contratos de concessão de rodovias assinados durante a terceira etapa de leilões, ocorrida em 2013 e 2014. O texto objetiva ajudar as concessionárias que não estão conseguindo realizar todos os investimentos nos prazos acordados. A principal mudança prática será o fim da obrigatoriedade para duplicação de todo o trecho concedido em até cinco anos, compromisso mais pesado para as empresas em termos de desembolsos financeiros. O texto da MP está sendo ajustado pela equipe do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, coordenado pelo ex-ministro Moreira Franco.

Com a diluição dos investimentos no tempo, a expectativa do governo é de que as tarifas de pedágio nessas estradas sejam ligeiramente reduzidas. Ainda não há, entretanto, nenhuma projeção sobre os valores. O receio do governo é que haja uma escalada de descumprimento de prazos, a exemplo do que já aconteceu com a Galvão, que está brigando para barrar o processo de cassação de seu contrato pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Se aprovada, a MP estenderá às concessionárias da terceira etapa as mesmas condições de duplicação oferecidas para as concessões que ainda serão feitas. A duplicação será feita no modelo de gatilho, pelo qual a obra só avança após o tráfego atingir um volume pré-fixado. Caso esse movimento não seja alcançado, a empresa terá a obrigação de entregar o trecho totalmente duplicado somente ao final do contrato.

A medida provisória também vai disciplinar a assinatura de aditivos nas concessões, pelos quais as empresas fazem novos investimentos e em troca recebem prorrogação no contrato ou reajuste na tarifa de pedágio. O objetivo é criar um mecanismo mais claro para evitar questionamentos do Tribunal de Contas da União – TCU.

Controle continuado

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, enquanto as novas concessões de rodovias estão sendo preparadas pelo Governo Federal, é fundamental que os órgãos estejam atentos às obras que estão em andamento.

“Esse controle continuado é o principal instrumento para se observar, por exemplo, dificuldades na execução das obras”, afirma.

Conforme o professor, a MP deverá garantir a realização das obras de modo a evitar sua paralisação em uma época em que empresas de engenharia apresentam dificuldade financeira em período de recuperação da economia.