Ministério da Tecnologia aprova Plano de Dados Abertos

Por meio de Portaria nº 2.899, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações instituiu o Plano de Dados Abertos – PDA. Seguindo na mesma diretriz, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário aprovou, também, o PDA do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, as pastas passam a aderir ao plano firmado em 2011, chamado de Parceria para Governo Aberto, buscando implantá-lo para atender os objetivos de transparência na Gestão Pública.

A partir de agora, será designada uma autoridade do Ministério para monitorar e avaliar periodicamente o plano. Entre as funções da Autoridade de Monitoramento estão a de apoiar e fornecer suporte às unidades do Ministério para a disponibilização dos dados em formato aberto, subsidiando a publicação e a manutenção dos dados e propor diretrizes, prazos e orientações técnicas ao secretário executivo para monitoramento, avaliação, gestão e revisão do Plano de Dados Abertos. Ainda, a autoridade deverá realizar a curadoria dos dados, verificando se estão de acordo com os padrões das infraestruturas nacionais de dados.

A Portaria também determina que os sistemas desenvolvidos no âmbito do Ministério, sempre que possível, devem possibilitar a geração e extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, bem como o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Assim, além de exercer o monitoramento, é fundamental a busca por mecanismos de rápida avaliação de resultados.

Novo modelo de gestão

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a forma como os governantes se relacionam com o patrimônio público e com a gestão dos bens de todos passou por diversas alterações desde a concepção inicial de Estado.

“Possivelmente, a evolução mais perceptível seja a maneira como os governantes e a própria sociedade entendem o Estado. Percepção cada vez mais voltada para espaço de cooperação para o bem social. No modelo moderno de Estado, o ponto mais estimado pela a sociedade é a transparência”, afirma.

Conforme o professor, iniciativas em diversas partes do globo surgiram como forma de ampliar a cooperação internacional na busca de mecanismos que tornassem o Estado mais próximo da população e que demonstrassem a lisura no trato com a coisa pública. Uma dessas iniciativas foi a Parceria para Governo Aberto, firmada em 2011 pelo Brasil e mais sete países — África do Sul, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido — quando assinaram acordo instituindo o plano.

Jacoby esclarece que a parceria busca uma ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas.